RGPD

Política de PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
SOLARSEGURA CORRETORES SEGUROS LDA
INTRODUÇÃO

 

A presente política de Proteção de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de ora em diante “Politica de Privacidade”, aplica-se genericamente à recolha dos dados pessoais fornecidos pelos clientes, potenciais clientes, utentes e utilizadores - doravante somente “TITULAR DOS DADOS” – dos serviços prestados, quer offline, quer online, pelo Mediador de Seguros “ Solarsegura Corretores de Seguros Lda.”, inscrito junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sob o n.º607158041/3, pessoa coletiva 502804521, com sede na Rua José Veríssimo Duarte Edifício O Solar Loja 2 2540-110 Bombarral, de ora em diante abreviadamente designado por SOLARSEGURA, nomeadamente os recolhidos através de formulários, websites, simuladores, propostas, documentos ou outros meios (daqui em diante somente Documentos), em suporte de papel ou eletrónico, destinados a permitir o contacto com a SOLARSEGURA, aplicando-se ainda ao exercício de direitos, pelo TITULAR DOS DADOS, relativamente aos mesmos, nos termos da legislação aplicável, designadamente, mas não se esgotando no Regulamento (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). Esta Política de Privacidade reveste-se de caráter geral e abstrato, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de caráter mais específico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas pela SOLARSEGURA no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A SOLARSEGURA, cuja atividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho e demais regulamentação publicada pela ASF e, consoante a respetiva categoria de mediador de seguros, nos termos dos contratos, protocolos, acordos ou convenções estabelecidas com as “EMPRESAS DE SEGUROS” – empresas que tenham recebido da autoridade competente de um dos Estados-Membros da União Europeia uma autorização para o exercício da atividade seguradora, de ora em diante apenas “SEGURADORAS”, pode ter as mais variadas formas e modos de relacionamento, modelos de negócio e de atuação em relação às SEGURADORAS, com reflexo nas finalidades e meios de tratamento de dados pessoais do TITULAR DOS DADOS, podendo, por este motivo, atuar, no que à legislação de proteção de dados diz respeito, como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “ responsável conjunto pelo tratamento” dos dados pessoais.

Dados pessoais consistem em qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o TITULAR DOS DADOS). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (de ora em diante apenas “DADOS PESSOAIS”.

Os DADOS PESSOAIS podem ter sido fornecidos pelo respetivo TITULAR DOS DADOS no preenchimento dos DOCUMENTOS, independentemente do seu suporte, diretamente ou por intermédio de outrem, ou podem ter sido gerados pela SOLARSEGURA, quer no âmbito de contactos prévios, quer na celebração, execução, renovação ou cessação, por seu intermédio, do contrato ou operação de seguro ou que tenham resultado dos mesmos e respeitam ao TITULAR DOS DADOS, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes. O fornecimento, à SOLARSEGURA, dos DADOS PESSOAIS recolhidos no âmbito de diligências pré-contratuais ou no processo de contratação, para além dos casos em que corresponde à informação necessária para cumprimento de obrigações legais e contratuais da SOLARSEGURA, constitui requisito necessário para as diligências pré-contratuais e, bem assim, para a celebração do contrato de seguro e sua execução, por seu intermédio, pelo que, na eventualidade de os mesmos não serem facultados à SOLARSEGURA, o contrato não poderá ser aceite pelas SEGURADORAS, com a intervenção da SOLARSEGURA. Os DADOS PESSOAIS serão tratados pela SOLARSEGURA, consoante os casos, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, para as finalidades enumeradas adiante, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de DADOS PESSOAIS.

 

CONTACTO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para os assuntos relacionados com a proteção dos Dados Pessoais os contactos devem ser endereçados, por escrito, para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por correio registado dirigido a:

Solarsegura Corretores Seguros Lda

Apartado 97

2540-110 Bombarral

 

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os DADOS PESSOAIS fornecidos na relação estabelecida com a SOLARSEGURA são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

  1. Tratados de forma lícita, leal e transparente;
  2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  4. Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
  5. Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior;

TIPOS DE DADOS PESSOAIS

A SOLARSEGURA apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários para a prestação de um serviço de qualidade, com vista a poder oferecer produtos e serviços que melhor se adequem às necessidades dos seus clientes, bem como para poder cumprir com as suas obrigações enquanto “subcontratante”, quando atuar nessa qualidade.

A SOLARSEGURA também tratará os dados pessoais que sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita ou para satisfação dos seus próprios interesses legítimos.

 

A SOLARSEGURA, no âmbito da prestação de serviços, procede ao tratamento dos seguintes dados pessoais:

  1. Dados de identificação, relativos ao tomador, pessoas seguras, lesados e beneficiários, consoante aplicável;
  2. Dados de registo de sinistros no ramo vida;
  3. Dados de registo de sinistros no ramo saúde;
  4. Dados de registo de sinistros no ramo de acidentes de trabalho
  5. Dados de registo de sinistros no ramo de acidentes pessoais
  6. Dados de registo de sinistros no ramo automóvel
  7. Dados de registo de sinistros noutros ramos
  8. Dados de identificação do objeto seguro
  9. Dados de cobrança
  10. Dados de saúde e hábitos de vida
  11. Outros dados pessoais necessários para as finalidades exigidas a todo o tempo

FINALIDADES, FUNDAMENTO DO TRATAMENTO E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os DADOS PESSOAIS são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados no quadro infra e são conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das mesmas finalidades, conforme os prazos (ou critério adotados para os definir) indicados na mesma tabela:

 

Finalidade Fundamento de Licitude Prazo de Conservação

Tratamento necessário para a execução e gestão do contrato de seguro e de mediação de seguros, ou para diligências pré-contratuais, com a intervenção da Solarsegura

Apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, diligências pré-contratuais e apoiar a sua gestão, em especial em caso de sinistro, com a intervenção da Solarsegura.
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou por terceiros na identificação, avaliação de riscos, informação, esclarecimento e aconselhamento de soluções e produtos.
Consentimento do TITULAR DOS DADOS.

Cumprimento de obrigações jurídicas e legais.
Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro e da atividade de mediação de seguros com o mesmo relacionada.

Prospeção e ação comercial

Consentimento do TITULAR DOS DADOS.
Interesses legítimos de desenvolvimento e crescimento da atividade do responsável pelo tratamento ou por terceiros.

Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual e legal.

Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto das autoridades, entre outras, de supervisão, tributárias e fiscais ou judiciais.

Cumprimento de obrigações jurídicas e legais.
Interesses legítimos de controlo da atividade do responsável pelo tratamento ou por terceiros.

Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.

Prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação legal e jurídica a cumprir.

Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.

 

DADOS RELATIVOS À SAÚDE

No caso de algumas coberturas de riscos a transferir da esfera do TITULAR DOS DADOS (nomeadamente, em seguros de saúde, seguros de acidentes pessoais ou outros), que integram a categoria de dados especiais e sensíveis, a apresentação, proposição, celebração ou a execução do contrato de seguro, com a intervenção, legal e/ou contratual, da SOLARSEGURA, envolve ou poderá envolver o tratamento de dados relativos à saúde do TITULAR DOS DADOS, quer no âmbito da relação pré-contratual, para identificação, análise do risco proposto e fixação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão da relação contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e, bem assim, em processos de renovação e alterações contratuais. A SOLARSEGURA procede ao tratamento dos dados em questão, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, para as finalidades acima indicadas, mediante o consentimento do TITULAR DOS DADOS ou do seu representante, sem prejuízo dos casos em que o tratamento assente noutro fundamento de licitude como seja, para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos da SOLARSEGURA, das SEGURADORAS, de terceiros ou do próprio TITULAR DOS DADOS, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da União Europeia ou dos Estados-Membros ou por uma convenção coletiva que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do TITULAR DOS DADOS. Nestes casos, a aceitação, pelas SEGURADORAS, com a intervenção da SOLARSEGURA, do contrato de seguro em causa depende da possibilidade de tratar os dados relativos à saúde do TITULAR DOS DADOS, sem o que se mostra inviável fazer a análise do risco proposto, celebrar o contrato de seguro, transferir o risco, colocar e aceitar a cobertura pretendida ou inclusive manter o contrato em vigor com as SEGURADORAS.

 

COMUNICAÇÃO DE DADOS

Os DADOS PESSOAIS poderão ser comunicados a outras empresas que estejam em relação de domínio ou controlo, já constituído ou a construir, que a SOLARSEGURA, integra ou venha a integrar, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Contacto de Proteção dos Dados Pessoais (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por correio registado para Solarsegura Corretores Seguros Lda. Apartado 97 2540-110 Bombarral), podendo ser tratados por outras entidades em relação às quais a SOLARSEGURA atue, se for o caso, como “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento”, como a quem a SOLARSEGURA tenha subcontratado o seu processamento e bem assim pelos seus co-mediadores de seguros ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Mediação de seguros (PDEAMS). Os DADOS PESSOAIS poderão, ainda, ser tratados por outras SEGURADORAS ou co-mediadores no quadro de regularização de sinistros. Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento da obrigação legal, os DADOS PESSOAIS poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às autoridades que se enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais.

 

RECOLHA DE DADOS JUNTO DE OUTRAS FONTES

A SOLARSEGURA poderá proceder à recolha de informação respeitante ao TITULAR DOS DADOS que se considere relevante para a avaliação do risco a segurar e fixação, pelas SEGURADORAS, com intervenção da SOLARSEGURA, das condições contratuais do seguro, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do sector, plataformas informáticas existentes ou empresas especializadas, para complementar ou confirmar a informação facultada pelo TITULAR DOS DADOS, no âmbito da finalidade da gestão da relação pré-contratual e contratual do seguro, por intermédio da SOLARSEGURA, incluindo o exercício da atividade de mediação de seguros nos termos da legislação especificamente aplicável, no quadro do cumprimento dos deveres de informação, esclarecimento, transmissão, aconselhamento, assistência e registo que lhe são impostos pela referida legislação.

 

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O titular dos DADOS PESSOAIS tem direito a solicitar à SOLARSEGURA, e por seu intermédio, às SEGURADORAS, mediante pedido escrito dirigido ao Contacto de Proteção dos Dados Pessoais:

  1. O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos DADOS PESSOAIS que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento;
  2. A correção ou atualização de DADOS PESSOAIS inexatos ou desatualizados que lhe respeitem;
  3. O tratamento de DADOS PESSOAIS em falta quando aqueles se mostrem incompletos;
  4. O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de DADOS PESSOAIS que lhe digam respeito;
  5. A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de DADOS PESSOAIS no que lhe digam respeito.

Mediante pedido escrito, dirigido ao Contacto de Proteção dos Dados Pessoais, o TITULAR DOS DADOS tem, ainda, direito a:

  1. Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
  2. Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do “responsável pelo tratamento” ou de terceiros;
  3. Receber do “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento”, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento:

            i)Em consentimento prestado pelo TITULAR DOS DADOS ou,

           ii)Em contrato celebrado

Podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.

O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS, pode, ainda, solicitar, ao contacto de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus DADOS PESSOAIS são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A SOLARSEGURA adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os DADOS PESSOAIS contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados. A SOLARSEGURA garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos seus clientes e dos visitantes do seu website e demais plataformas informáticas, caso dos mesmos disponha.

DECISÕES AUTOMATIZADAS

No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos ou operações de seguro as SEGURADORAS poderão recorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do respetivo contrato ou operação de seguro, com intervenção da SOLARSEGURA com recurso à informação, respeitante ao tomador do seguro ou segurados, obtida no quadro da gestão da relação contratual ou pré-contratual das quais poderá decorrer tomada de decisões em matéria de condições contratuais aplicáveis na subscrição ou renovação. O titular dos DADOS PESSOAIS pode, ainda, solicitar, ao contacto de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, por intermédio da SOLARSEGURA, nomeadamente, sobre a informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão das SEGURADORAS. Em todos os casos em que as SEGURADORAS procedam à tomada de decisões exclusivamente baseada em tratamento automatizado de dados, os processos respetivos integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram ao titular dos dados a possibilidade de:

  1. Manifestar o seu ponto de vista;
  2. Contestar a decisão
  3. Solicitar e obter das SEGURADORAS, diretamente ou por intermédio da SOLARSEGURA, intervenção humana no processo de revisão da tomada de decisão.

COOKIES

A SOLARSEGURA pode utilizar cookies no seu website, caso dele disponha, para melhorar a experiência do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente POLITÍCA DE PRIVACIDADE poderá ser objeto de alteração periódica, mediante publicação no website da SOLARSEGURA, caso do mesmo disponha, ou por divulgação por qualquer meio do qual fique registo escrito, incluindo o correio eletrónico ou postal, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do TITULAR DOS DADOS.

Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos TITULARES DOS DADOS.

Bombarral, 16 de outubro de 2018

 

 

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